Conheça os benefícios do

PERSE - Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos

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O Governo Federal concedeu isenção de tributos por 60 meses para diversas empresas

Se você é empresário, e atua em um dos segmentos que relacionamos abaixo, você tem esse direito

A quem se destina?

Pessoas Jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que comercializam direita e indiretamente atividades relacionadas ao setor de eventos

Beneficios

a)Transação de débitos tributários (adesão até 31/12/2022). Para todos os regimes tributários.

b)Alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses.

VIGÊNCIA / EFEITOS

A produção dos efeitos da lei, no que se refere aos benefícios de redução de alíquotas, será de marco de 2022 ate fevereiro de 2027.

REQUISITOS PARA O BENEFICIO:

Empresas Enquadradas no Regime Tributário do Lucro Real ou Lucro Presumido, para os benefícios da alíquota zero de imposto e para todos os regimes, no que se refere a transação de débitos tributários.

Pessoas Jurídicas que exerciam atividades definidas na portaria do ministério da Economia, relacionadas no anexo I, em 18 março de 2022.

Pessoas Jurídicas que exerciam atividades definidas na portaria do ministério da Economia, relacionadas no anexo II, em 18 março de 2022, com cadastro regular no CADASTUR –Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos.

Algumas atividades ...

Códigos de Atividades Enquadrados no beneficio fiscal

Verifique se a atividade da sua empresa consta na tabela especificada abaixo:

Insira o código de atividade (CNAE) ou a descrição DA ATIVIDADE para pesquisa:

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Como descobrir se eu tenho direito?

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Documentos Necessários para a verificação

a) Numero do CNPJ da empresa.
b) Uma copia da ultima alteração contratual.

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Fundamentação Jurídica Para o Beneficio

Lei complementar 14.148/2021

Portaria ME Nº 7.163, DE 21 DE JUNHO DE 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2114, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
medida provisória n. 1.147 de 20 de dezembro de 2022
portaria me 11.255 de 29 de dezembro de 2022.

Sobre Nós

Alves & Correa Advogados, escritório jurídico especializado na área tributária, com sede em São Paulo, capital, com equipe multidisciplinar composta por advogados e contadores com ampla experiencia na área tributária, contábil e fiscal, utilizando-se de instrumentos legais e inteligência artificial, realiza revisão tributária para recuperação de créditos recolhidos a maior, dos últimos 60 meses.

O objetivo da nossa advocacia é atender às necessidades de nossos clientes e possibilitar o acompanhamento em tempo real dos serviços prestados, com um canal de atendimento direto com o profissional, estabelecendo uma comunicação clara e objetiva, com total transparência e responsabilidade.
Não medimos esforços para atender os nossos clientes com máxima eficiência e atenção aos detalhes, com atendimento exclusivo.

Somos especialista na área tributaria, com atuação em RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, de empresas de todos os regimes tributários.

Atuamos também, com defesa de auto de infração, execuções fiscais, gestão de passivo tributário, planejamento e consultoria tributária.

NOSSO OBJETIVO É GERAR CAIXA PARA AS EMPRESAS DE IMEDIATO, MELHORANDO AS MARGENS DE VENDAS, TORNANDO AS EMPRESAS MAIS COMPETITIVAS.